Marco Civil da Internet

1 INTRODUO Atualmente, o avano das tecnologias utilizadas pelo homem est em um ritmo to acelerado, que o direito por diversas vezes no consegue acompanh-la, porm, essas novas tecnologias implantadas necessitam da regulao de seu uso, por meio da anlise dos seus riscos e proveitos em favor da sociedade. Apesar de livre criao, as tecnologias devem se adequar ao direito existente, para prevenir problemas decorrentes de sua criao, como por exemplo, no caso de impedimento de utilizao de tecnologias consideradas perigosas por pessoas que no tenham a qualificao exigida, mais precisamente, no que diz respeito ao armamento de calibre restrito, que so de uso exclusivo de militares, ou ainda quanto ao trnsito de veculos e aeronaves que possuem normas especficas para sua utilizao. Inegavelmente, a Internet representa um dos principais avanos tecnolgicos do nosso mundo contemporneo, permitindo a globalizao de informao e conhecimento, diminuindo distancias entre culturas e pases que antes pouco ou nada sabiam a respeito um do outro. A utilizao e a dependncia dos servios da internet alteraram significantemente a rotina e o comportamento das sociedades. Porm, tanto no Brasil, como em outros pases, a principal dificuldade esta em encontrar solues eficientes e praticas diante da atual realidade ciberntica em relao ao Direito. Os direitos mais afetados pela evoluo e facilidade do uso da Internet, foram aqueles relativos Privacidade, em parte pela globalizao do uso dos meios da internet e sua conseqente super-exposio, e em parte pelo desembarao com que se pode interagir no mundo ciberntico com a sensao de anonimato, como por exemplo ao divulgar fotos no autorizadas de uma outra pessoa. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS O primeiro eixo da discusso busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente no previstos de forma explcita no ordenamento jurdico nacional. Embora passveis de proteo, por derivarem de princpios constitucionais, a