Manual de boas praticas em uma empresa de joalheria

MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Organização: Patrícia Bianchi Machado, membro da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

V 1.01 - 05.02.2010

ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:

Importante: antes de se inscrever, consulte o Município para saber se a atividade pode ser exercida, inclusive quanto ao local e à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do alvará provisório e até mesmo da inscrição.

COMO O MEI SERÁ ATENDIDO
ATENDIMENTO TELEFÔNICO ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (*) ORIENTAÇÕES E PROBLEMAS NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 0800 570 0800 (SEBRAE) Clique aqui para consultar a relação dessas empresas. http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php

Para solicitar orientação ou relatar os problemas, acesse o Portal do Empreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/perguntas.php ATENDIMENTO AO SETOR CONTÁBIL
O profissional da área contábil ou o escritório deve utilizar os mecanismos de consulta existentes nos Sistemas FENACON e CFC (*) Essas empresas têm obrigação legal de efetuar, gratuitamente, a inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira Declaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.

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MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Fundamentação legal: Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009.

1 - PORTAL DO EMPREENDEDOR
Acessar pelo endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Clicar em “Formalize-se agora”.

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2 - TELA PARA INICIAR INSCRIÇÃO
Para realizar uma nova inscrição clique no primeiro item.

3 - TELA DE ACESSO PARA INSCRIÇÃO
Preencher as informações solicitadas (CPF, data de nascimento e caracteres da imagem ao lado) e clicar no botão OK. A data de nascimento deverá coincidir com aquela constante do cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil. Caso a data