Mandamentos civil

A) Em relação ao processo em 1ª instância :
O tipo de ação ajuizada , no decorrente caso, é de natureza estritamente pessoal, na qual a causa de pedir configura um “Compromisso de venda e compra não levado ao registro imobiliário,que, por conseqüência, não gerou direito real de aquisição (1.417 CC)”. O Objeto da ação é tido como “Ação de rescisão de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos”.
Os autores Bruno Augusto Amador Barreto e outra (Gabriela Mangelardo Currano) fizeram a “requisição processual” contra a empresa INPAR Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort SPE 42 Ltda. A Comarca : 4ª Vara Cível do Fórum Central de SP foi responsável pelo julgamento do processo.
B) Em relação ao processo em 2ª instância :
Em vista da insatisfação com o processo em 1ª instância, a empresa INPAR Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort SPE 42 Ltda. adentrou com um Recurso interposto de Exceção de incompetência, perante o Tribunal de Justiça de SP.
Como argumentos de seu pedido de revisão de processo, alegou ser válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado pelas partes, já que o imóvel, objeto da lide, está situado na comarca do próprio imóvel, que o contrato não pode ser considerado de adesão e, por fim, que não há desvantagem ou prejuízo exagerado.
Porém, o tribunal negou provimento ao presente recurso, mantendo a respeitável decisão que rejeitou a exceção de competência defendida pela ré.
As alegações foram de que é válida a cláusula de eleição de fora para os processos oriundos do contrato. Porém, é necessário que ela decorra da vontade das partes, emitida em condições de razoável igualdade, e podemos, facilmente, perceber que a ré é a parte economicamente forte na relação. Isso nos faz lembrar que, existente a relação de consumo e observando o CDC (Código de Defesa de Consumidor), é necessário a proteção dos autores, inclusive no que concerne a facilitação de sua atuação em juízo.
Nesse diapasão, a conclusão não