MANDADO DE SEGURANÇA
XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, músico, portador do CPF n. XXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XX, Bairro Jardim XXXXXX – CEP: XXXXXXX, na cidade de XXXXXX/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º XXXVI, LXIX, 6º, VI, X, da CF/88, e, ainda com base na lei nº 1.533/51 e suas posteriores alterações, propor o presente
MANDADO SE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”
EM FACE DAS AUTORIDADES ABAIXO DEMANDADAS:
DA AUTORIDADE COATORA.:
Senhor XXXXXXXXXXXXXXX Rua Professor xxxxxxxxxx, nº 400, Centro - XXXXXX/MG - Cep: xxxxxxxxxxx.
DA AUTORIDADE LITISCONSORTIANTE:
Atual Prefeito do Município , Dr. xxxxxxxxxxx Rua XXXXX, xxxxx, Bairro xxxxxx, xxxxxx-MG, CEP. xxxxxxx.
DA AUTORIDADE LITISCONSORTIANTE:
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE xxxxxx/MG, Sr. xxxxxxxxx- Avenida xxxxxxxxx, xxxx – Centro – xxxxxxx/MG – Cep: xxxxxxx.
Pelos relevantes motivos, fundamentos fáticos e jurídicos seguintes:
DOS FATOS: O impetrante xxxxxxxxxxxxxxx mais conhecido como xxxxxxxxxxxxxxx, é idealizador e organizador do evento xxxxxxxxxxxxxxxx, que acontece na cidade de xxxxxxxx. O evento completou em 2012, sua oitava edição, e em cada uma delas, contou com um público cada vez maior. O evento é beneficente, cultural e sem fins lucrativos.
Os participantes, sejam individuais ou em grupos, para se inscreverem no evento, desde a primeira edição cada um tem de levar ao HEMOMINAS, quatro doadores de sangue, esse é o pagamento da inscrição. O objetivo do evento é colaborar com a instituição e sensibilizar as pessoas, e assim, abastecer o estoque de sangue do Estado e Município. O evento não ocorre só pela festa, os artistas precisam de visibilidade, mas podem e devem oferecer contribuição