MANDADO DE INJUN O ATIVIDADE 1 DAMASIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ROSA GABRIELA, nacionalidade..., estado civil..., servidora pública estatutária federal, portadora da cédula de identidade RG. n..., e do CPF n..., residente e domiciliada, no endereço ( Rua..., n..., Cidade..., Estado...), por seu advogado inscrito na OAB..., n..., que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório e sede profissional a qual recebe intimações, no endereço ( Rua..., n..., Cidade..., Estado...), vem perante vossa Excelência, com fundamento o artigo 5°, LXXI da Constituição Federal de 1988, artigo 24, parágrafo único da lei 8.038/ 1990 (disposição remetendo à aplicação das normas do mandado de segurança, por falta de disposição de lei especifica sobre o mandado de injunção), e artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO em face do CONGRESSO NACIONAL, devido omissão legislativa referente ao direito de greve dos servidores públicos estatutários federais, direito este, consagrado no inciso VII do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, pelos fatos e direitos abaixo descritos:

I – DOS FATOS
A impetrante é servidora publica estatutária federal desde 2001, desenvolve suas tarefas habituais em contato com agentes nocivos de moléstias humanas, sendo que, devido a tais condições ao pleno exercício de suas atribuições, cumulada com a falta de equipamentos e remuneração, encontra-se insatisfeita com seu trabalho.
Ocorre que seu superior a advertiu, mencionando que no caso de protesto através de greve, esta poderia ser demitida.
II – DO DIREITO
Diante os fatos acima narrados, aduz mencionar que o artigo 5, LXXI da Constituição Federal prevê que na “... falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais...” conceder-se-á o Mandado de Injunção para proteger tais garantias constitucionais.
Contudo vale destacar que o disposto no artigo 37, inciso VII da Constituição