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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2010 ocorrer após apresentação de equipamento medidor de nível de pressão sonora por parte do estabelecimento solicitante, juntamente com nota fiscal discriminando o proprietário do equipamento e após verificação por parte da Equipe de Controle da Poluição Sonora da funcionalidade do equipamento através de calibrador de propriedade da SEMAM, de forma a provar a capacidade de monitoramento por parte do estabelecimento: 5. Esta portaria entrará em vigor a partir desta data. 6.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2010. Deodato José Ramalho Junior - SECRETÁRIO
DA SEMAM.
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PORTARIA Nº 06/2010 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 80 da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante do mapa de Fortaleza devido às novas construções. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a volumetria do Município de Fortaleza para execução e atualização da Carta Acústica de Fortaleza. CONSIDERANDO o impacto da edificação em relação a propagação dos ruídos urbanos e a necessidade de seu conhecimento e avaliação. RESOLVE: 1 - Estabelecer que em todos os processos relativos à solicitação de Alvará de Construção seja solicitado aos interessados, a anexação de uma descrição volumétrica da edificação que contenham as seguintes informações: a) perspectiva volumétrica contendo as 3 dimensões básicas (x, y e z), sem necessidade de descrever as janelas portas ou qualquer outro detalhe de fachada que não promova alteração do volume final da edificação; b) Informações do revestimento predominante das fachadas; c) Locação da edificação no terreno e quadra onde esta situada, com cotas; d) Latitude e longitude de pelo menos um dos extremos do desenho; e) Especificação de muro, grade ou equivalente que contorne o terreno, com altura média. 5 - Estabelecer que