limites

Colégio Emirais TRABALHO DE DIREITO

INTRODUÇÃO

A constituição da República de Angola é semirrigida,o que lhe permite ,por lado,durar no tempo e,por outro,alterar-se quando a evolução histórica da sociedade assim o exija.

DESENVOLVIMENTO

Revisão Constitucional

como vimos nas aulas anteriores, a Constituição é a ordenação jurídica fundamental de uma comunidade políticamente organizada.
Podemos então definir poder de revisão como: A faculdade de alterar ou modificar as regras e determinações do texto constitucional,de forma a adequá-lo à evolução da sociedade.
O estabelecimento de certos limites ao poder de revisão constitui,de per se,uma grande garantia da própria constituição,que não se quer ne, regida nem flexível.
Para que revisão Constitucional se realize, tem de cumprir alguns limites regulada pela mesma constituição: Limites temporais,formais,materias e circunstancias.

Artigo 233º ( Limite formais)
A iniciativa da revisão compete ao presidente da República ou a um terço dos Deputados à assembleia Nacional em efectividade de funções .

Artigo 235º ( Limites temporais)

1- Assembleia Nacional pode rever Constituição, decorridos cinco anos da sua entrada em vigor ou da última revisão ordinária.
2- Assembleia Nacional pode assumir, a todo tempo,poderes de revisão extraordinária, por deliberação de uma maoria de 2/3 dos deputados em efectividade de funções.

Artigo 236º
( Limites materias)

a) A dignidade da pessoa humana;
b) A independência, integridade territoriale unidade nacional;
c) A forma republicana de governo;
d) A natureza unitária do estado;
e) O núcleo essencial dos direitos,liberdades e garantias;
f) O estado de direito e a democracia pluralista;
g) A laicidade do estado e o