Lei Sarbanes-Oxley

Lei Sarbanes-Oxley
• Criada com o objetivo de restabelecer a confiança dos investidores no mercado financeiro e fortalecer a governança corporativa.
• A lei aplica-se a todas empresas que possuem ações na Bolsa de Nova
York e empresas estrangeiras que possuem ADRs registrado junto a
SEC.
• A lei possui 11 capítulos
• - Capitulo 1: prevê a criação de um conselho independente composto por 5 membros com objetivo de proteger os investidores através de regras para fiscalização da auditoria de empresas.

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• Capitulo 2 : Independência de auditor independente, esse capitulo tem como objetivo estabelecer atividade proibidas aos auditores com o objetivo de manter sua independência.
• Capitulo 3: trata da responsabilidade das empresas, na qual estabelece padrões aos comitês de auditoria para formulação dos relatórios financeiros e a certificação do CEO e CFO na aplicação dos controles internos.
• Capitulo 4: divulgação financeiras auditadas, estabelece padrões de código de ética buscando a maior transparência nos relatórios financeiros através da aplicação do controle interno.

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• Capitulo 5: este capitulo prevê a criação de regras pela SEC para resolução de conflitos de interesse entre analistas financeiros.
• Capitulo 6: estabelece a necessidade de recursos financeiros e maior autoridade da SEC.
• Capitulo 7: aborda a estrutura de estudo e relatórios a serem desenvolvidos • Capitulo 8: estabelece as responsabilidades/penalidade sobre crimes, fraudes e obstrução a justiça
• Capitulo 9: estabelece penalidade para crimes de colarinho branco.

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• Capitulo 10: aborda a restituição de impostos pagos pelas empresa, e estabelece que o diretos de atestar e assinar a declaração anual de imposto de renda.
• Capitulo 11: fraudes corporativas e responsabilidades, impõe penalidades não superior a 20 anos para todo aquele que prejudicar ou impedir qualquer procedimento oficial.

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