Lei Eusébio

Caso 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

A lei de 7 de Novembro de 1831, foi a primeira legislação que visava abolir o tráfico de africanos. Esta lei determinava que todos os escravos ao entrarem no Brasil fossem considerados livres e quem participasse do contrabando seria punido de forma severa. Porém sua eficácia não foi das melhores pois 6 anos após sua criação, em 1837, percebeu-se aum aumento significativo no número de africanos traficados. Um dos fatores que causou a dificuldade para a aplicação desse lei é que foi desconsiderado o acordo entre Brasil e Inglaterra em 1826, segundo o qual era entendido como ato de pirataria, o que permitiria a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Na verdade esse posicionamento favoreceu os importadores, pois a partir disso, passaram a ser subordinhados exclusivamente às autoridade nacionais. A lei determinava que os policiais e juiz de paz seriam as autoridades competentes para vistoriar as embarcações suspeitas e cobrar dos traficantes uma taxa de reexportação dos escravos. Porém esses juízes de paz, que tinham como atribuições a vistoria, eram exercidos pela própria classe de proprietário, por conseguinte, interessados na continuidade do tráfico. Com a Lei de Eusébio de Queirós foi que se obteve definitivamente a...