Lei do Saber

As cotas raciais são uma demanda antiga do movimento negro, mas o debate mais generalizado na sociedade sobre ações afirmativas no Brasil se fortaleceu com a participação ativa do país na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em 2001, em Durban, na África do Sul. A partir desse período, diversas universidades estaduais e federais brasileiras passaram a adotar cotas sociais ou raciais, mas não havia uma lei que regulamentasse nem tornasse esse tipo de ação afirmativa uma política de Estado. Com a Lei 12.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 29 de agosto, este instrumento de promoção da igualdade racial e social deve se fortalecer, além de provocar instituições estaduais e privadas a adotarem também medidas correlatas.

As ações afirmativas são medidas discriminatórias positivas: na realidade elas discriminam para integrar, ao contrário das medidas discriminatórias negativas (como o apartheid foi na África do Sul), que servem para segregar. As ações afirmativas favorecem alguém que foi historicamente discriminado e desfavorecido em conseqüência de políticas e formas de dominação que são consideradas injustas e desumanas pelos acordos e tratados internacionais de direitos humanos. Elas existem para que essas pessoas possam competir no mercado de trabalho e exercer seus direitos plenamente, em igualdade com aqueles outros indivíduos que, ao contrário, foram historicamente favorecidos e hoje possuem uma vantagem muito grande em relação aos primeiros.

Essa desigualdade é que separa as pessoas tanto espacialmente (em consequência da desigualdade, as pessoas moram em lugares distintos), profissionalmente (os privilegiados ficam com os melhores empregos e profissões), e simbolicamente (as pessoas privilegiadas são consideradas melhores na sociedade porque possuem aquelas características desejadas por todos). O problema é que essa desigualdade não acontece por falta de