lei 10963

Lei 10693/08- O Ministério da Educação comprometidos com a pauta de políticas afirmativas do Governo Federal, vem instituindo e implementando um conjunto de medidas e ações com o objetivos de corrigir injustiças, eliminar discriminação, promover inclusão social e a cidadania para todos no sistema de Educação Brasileira. (Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Relações Étnicos-raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro Brasileira e Africana)
Lei 11645/08 - A obrigatoriedade da Lei 11.645/08, diz respeito à inclusão da História da África e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar. Tal abordagem não determina a existência de uma disciplina especifica e solta. Sua proposta diz respeito a produção de conhecimentos e formação de atitudes e valores capazes de educar cidadãos conscientes de seu pertencimento étnico-racial.
Ações afirmativas são politicas que alocam recursos em beneficio de pessoas pertencentes a grupo discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente. Entre as medidas como ações afirmativas podemos mencionar: Incremento da contratação e promoção de membros de grupos discriminados no emprego e na educação por via de metas, cotas, bônus ou fundo de estimulo; bolsas de estudo, empréstimos e preferência em contratos públicos, determinação de metas ou cotas mínimas de participação na mídia, na política e em outros âmbitos, reparações financeiras, distribuição de terras e habitação, medidas de proteção a estilos de vida ameaçados e políticas de valorização identitária.
As cotas são um instrumento de ação afirmativa que tenta corrigir essa desigualdade de oportunidades, pois para o Estado Brasileiro, em seus Três Poderes, não é possível esperar que todos os problemas da Educação Básica sejam resolvidos para tornar mais justa a participação da população negra e pobre na Universidade Pública. A lei 12.711/12 chamada lei das cotas, define que a s instituições de Ensino Superior vinculadas ao