LEGISLAÇÃO CONFUSA

LEGISLAÇÃO CONFUSA E COMPLEXA JUNTAMENTE COM SISTEMA TRIBUTARIO INJUSTO É PREJUDICIAL A TODOS

Se alguém disser que conhece perfeitamente a legislação tributaria brasileira, podendo assegurar com precisão a interpretação do direito vigente, ou é um gênio ou um mentiroso. É devido à legislação existente tão confusa, complexa e mal elaborada que gera as mais variadas interpretações levando especialistas e contribuintes ao desnorteio, onde quando pensamos estar cumprindo rigorosamente a lei, somos surpreendidos por exegeses, cujo objetivo único é aumentar a arrecadação tributaria por meio de restrições de direitos. Pouco faz o fisco para simplificá-las ou torná-la mais clara.
As empresas precisam cumprir, em média, cerca de três mil diferentes normas tributarias e acompanhar diariamente, os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios que despejam leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes alcançando os mais de 80 tributos existentes no Brasil. O que faz com que empresários intensifiquem o acompanhamento dos impactos legislativos sobre os produtos e serviços. E mesmo assim podemos afirmar que não estamos livres das redações que geram interpretações dúbias como, por exemplo, em matérias de ISS e ICMS.
Infelizmente boa parcela da população sofre com essa tributação intensa sobre o consumo, pois a alta tributação impedi que os preços dos produtos possam ser mais baixos, pois na medida em que a carga tributaria é considerada elevada em qualquer padrão comparativo, inibe os investimentos externos e também prejudica o empreendedorismo em nosso próprio País. Estamos longe de cargas tributarias de Países Desenvolvidos.
Precisamos seguir os ensinamentos do grande filosofo e economista Adam Smith que diz: “As máximas da tributação são: igualdade, certeza, conveniência e eficiência”, tendo como base uma isonomia substancial tratando igualmente os iguais e diferente os diferentes. É necessário que o