Leis De Tecnologia Da Informa O Nos Estados Unidos

Leis de Tecnologia da Informação Nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, muitas de suas leis relacionadas à proteção de dados foram criadas exatamente com o objetivo de preencher lacunas legislativas que ameaçavam o direito a privacidade (MCNEIL, 2011). Alguns exemplos são: Tax Reform Act (PL 94-455), The National Education Statistics Act (PL 103-382), The Fair Credit Reporting Act (90-321) e o Electronic Communications Privacy Act (PL 99-508).

A proteção a nível estadual, por sua vez, também se dividem em setores, e a competência estatal para regular o assunto emana da própria constituição estadual, a qual pode ir além da proteção conferida pela Constituição Americana. Exemplo dessa disparidade entre estados são a Califórnia e Nova Jérsei. Embora ambos estados americanos possuam uma proteção considerada avançada no país, os maiores avanços ocorridos em Nova Jérsei são oriundos de reiteradas decisões judiciais sobre direitos da constituição estadual, diferentemente do que ocorre no estado da Carolina, onde avanços concorreram por meio de leis específicas (MCNEIL, 2011).

O regime setorial americano não foi tido como modelo para nenhum outro país. A maioria dos países estrangeiros busca desenvolver uma estrutura jurídica unificada sobre o assunto (“lei omnibus”), oposta à legislação americana a qual é altamente fragmentada.
Apesar dos problemas apontados, noticia-se que o congresso americano é muito reticente em criar uma legislação federal única sobre proteção de dados (KOURFF, 2010). Como consequência direta dessa passividade, a Federal Trade Commission (FTC), entidade governamental que supervisiona o comércio nos Estados Unidos, acabou por incentivar a auto-regulação e o uso de tecnologias em benefício da proteção de dados.

Vale ressaltar que a FTC é também a entidade responsável em solo americano por gerenciar o porto seguro com a União Européia, estabelecendo parâmetros e fiscalizando o cumprimento de garantias por parte das empresas americanas para que