legislação ambiental

Legislação Ambiental
• Pleno cumprimento da Lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, enquadrando o destino a dar aos resíduos sólidos e abrindo caminho para o tratamento térmico dos mesmos, determinando para os municípios de todo o País o fim dos lixões até 2014;
Resíduos de serviços de saúde: o porquê de um correto gerenciamento
29/07/2013 Noticias, Resíduos de Serviços de Saúde No comments

O correto gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é fundamental para garantir a qualidade da saúde pública, a preservação do meio ambiente e as condições de segurança ocupacional. De acordo com Brasil (2006) esses resíduos é parte importante da totalidade dos resíduos sólidos urbanos, não necessariamente pela quantidade gerada, cerca de 3%, mas pelo potencial risco que representam: quando são descartados de maneira inadequada no meio ambiente, sem um correto gerenciamento, provocam alterações no solo, na água e no ar, além da possibilidade de causarem danos às diversas formas de vida.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE), da totalidade de Resíduos de Serviços de Saúde que são gerados no país, somente 27,7% são encaminhados para os Aterros Sanitários.
Dessa forma, pode-se inferir que há um gerenciamento inadequado desses resíduos, acarretando desde elevados índices de infecção hospitalar até a geração de epidemias ou mesmo endemias devido a contaminações do lençol freático (NAIME e RAMALHO, 2008).
Apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, estabelecer metas importantes, como o fechamento dos lixões até 2014, a responsabilidade pela correta destinação final dos RSS compete aos serviços que geram esse tipo de resíduo. Como afirma a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento dos RSS, todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos