Legislaçao arquivistica: microfilmagem

03/08/2012

Legislações Arquivísticas
Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE
2002 ‐ Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 ‐ Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras Providências
DECRETO N° 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE
1996 ‐ Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências con
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l.co ua virt o urs c .br m LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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DECRETO No 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Art. 1° A microfilmagem, em todo território nacional, autorizada pela Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos
Poderes E
P d
Executivo, J di iá i e L i l ti ti Judiciário
Legislativo, i l i inclusive d da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2° A emissão de cópias, traslados e certidões extraídas de microfilmes, bem assim a autenticação desses documentos, para que possam produzir efeitos legais, em juízo ou fora dele, é regulada por este Decreto
Decreto.
Art. 3° Entende-se por microfilme, para fins deste Decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus