LEGISLA O PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

LEGISLAÇÃO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

O artigo 5º da constituição civil diz que todos somos iguais e devemos ser tratados de forma igual perante a lei, porém existe distinção nos direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais ou seja existem leis que foram criadas para assegurar o direito dessas pessoas que segundo o Censo 2010 divulgado pelo IBGE corresponde a 23,9% no Brasil, essas leis são necessárias para manter o equilíbrio entre pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas sem deficiência.
. Podemos destacar a seguir principais leis criadas para fazer valer os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais sendo elas:

Lei 7.853 que foi promulgada em 24 de outubro de 1989 pelo presidente José Sarney, essa lei trouxe em seu Art. 2º, inciso III, os direitos na área da formação profissional e do trabalho. A partir daí pela primeira vez, o Estado brasileiro assumia amplamente suas obrigações em relação às pessoas com deficiência. Posteriormente a lei 7.853/1989 foi regulamentada pelo decreto n° 3.298/1999 que consolida normas de proteção e dá outras providências.

O Decreto n.3298/99, alterado pelo Decreto n.5296/04, traz as definições da pessoa com deficiência, considerando no artigo 4º os seguintes critérios:
I- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;