Legalize

Passo a Passo do Registro Empresa
O QUE É LEGALIZAR UMA EMPRESA?É registrar nos órgãos oficiais competentes, formando-se assim uma pessoa jurídica capaz de praticar atos de comércio, como também a prestação de serviços.
A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA
Para se constituir uma empresa é necessário passarmos pelas seguintes etapas:
1ª ETAPA – DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA
As naturezas jurídicas mais utilizadas são:
Empresário – É aquela que é constituída por apenas uma pessoa, a qual se responsabiliza individualmente pelo negócio;
Sociedade Ltda – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que for estabelecido no contrato social.
2ª ETAPA – CONSULTA PRÉVIA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (PREFEITURA MUNICIPAL)
Todas as pessoas que pretendem constituir uma empresa, devem inicialmente fazer uma consulta prévia, verbal e informal referente ao alvará de funcionamento. Para empresas que serão registradas em Fortaleza, deve-se consultar a SER (Secretaria Executiva Regional) correspondente ao bairro em que irá funcionar. Quando se tratar de outro município, consultar a Prefeitura Municipal. A referida consulta tem por finalidade verificar se o local é adequado à atividade proposta.
3ª ETAPA – CONSULTA DO NOME EMPRESARIAL
Deverá ser realizada uma consulta prévia na Junta Comercial em referência ao nome empresarial (firma ou denominação social) da Empresa. A referida consulta tem por objetivo saber a existência de nomes iguais e/ou semelhantes ao escolhido.
4ª ETAPA – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
Junta Comercial – Órgão responsável pelo registro das firmas EMPRESÁRIO ou dos contratos de constituição das SOCIEDADES LTDA.
5º ETAPA – REGISTRO NA SRF (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
Órgão responsável pela expedição da CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Todas as empresas/atividades deverão possuir o CNPJ.
* Na Central Fácil, esta etapa é realizada pela Junta