Legalização de Empresas

Legalização de empresas

Quem tem por objetivo criar uma empresa deve, desde logo, tomar algumas decisões importantes e que irão condicionar o seu futuro funcionamento. Assim, o empresário deve seguir alguns passos.

I. Consulta prévia do local
Verificar a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, consulte a Prefeitura ou Subprefeitura/Região Administrativa do local de instalação da empresa.

II. Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social/Declaração de empresário
A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa.
O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento, liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As Sociedades Empresárias e o Empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. Já as Sociedades Simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ.
1- Documentação necessária
1.1 - Sociedade Empresária
Para a busca do Nome da Empresa:
- Guia de Recolhimento – JUCERJA (Código 03) – formulário/papelaria.
Para Registro do Contrato Social:
- Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário/papelaria – 1 via), assinada por um dos sócios.
- Contrato Social em 3 vias.
- Cópia da carteira de identidade dos sócios gerentes (autenticada).
- Formulário de Declaração de Desimpedimento dos sócios gerentes.
- Ficha de Cadastro Nacional (modelos 1 e 2, formulário/papelaria – 2 vias de cada modelo).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 – registro de comércio) - (formulário/papelaria -3 vias).
- DARF (código 66.21 – Serviço de Registro de Comércio) – (formulário/papelaria – 2 vias).

1.2 – Empresário
Para a busca do Nome:
Como o nome utilizado é o nome do próprio titular, acompanhado da especificação da atividade, é aconselhável realizar a Busca