INTROD. AO ESTUDO DO DIR. CASO CONCRETO 9

CASO CONCRETO 9

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:
LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE
... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)
Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.
a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.
Sim, segundo a norma para que uma lei tenha vigência no Brasil, é necessário que a mesma, primeiramente, seja estabelecida ou constituída por órgão competente, ou seja, elaborada pelo poder legislativo, com a sanção do chefe do poder executivo. Segundo, a lei terá validade , conforme o Art. 1º da LICC – “ salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo território nacional, quarenta e cinco dias após sua publicação.
No caso em tela, embora todo o ritual para validade e vigência foi cumprido.
b) Afinal, a lei entrou em vigor ou não? Justifique explicitando.
A lei entrou em vigor, todavia não teve sua eficácia concreta, isto é, não teve seu cumprimento efetivo por parte da sociedade. Visto que o poder responsável em regulamentar ou criar as condições necessárias ao seu cumprimento,