Inconstitucionalização das Cotas Raciais no Ensino Superior

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
F A C U LD A D E

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D IR E ITO – C UR S O

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D IR E I TO

Ciê nc ia Po lít ica , E sta d o e Co n stit ui çã o
Turma A | Turma B
Prof. Dr. Lobato, Anderson O. C.

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FICHA DE LEITURA TEMÁTICA
IDENTIFICAÇÃO
Alunos: Barbara Geri(71217), Caroline Paschoal (72169), Diego Fernandez (70068).
Tema: Constitucionalismo .
Referência do texto:
BAYMA, Fátima. “Reflexões sobre a Constitucionalidade das Cotas Raciais em Universidades Públicas no
Brasil: referências internacionais e os desafios pós-julgamento das cotas”. Ensaio: aval. Pol. Públ. Educ.
Rio de Janeiro, v. 20, n. 75, p. 325-346, abr./jun. 2012.

A Inconstitucionalização das Cotas Raciais no Ensino Superior
Partindo da premissa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal que julga, por unanimidade, constitucional as cotas raciais no Brasil, intenciona-se a discussão sobre o assunto, tendo em vista os significativos impactos na educação brasileira. O objetivo central deste trabalho é propor uma reflexão em torno dos fundamentos utilizados para a justificativa do sistema de cotas raciais utilizadas para o ingresso no ensino superior.
As ações afirmativas raciais foram criadas visando diminuir as desigualdades sociais sofridas pelos autodeclarados negros na sociedade. No entanto, essa medida que tem por objetivo promover a igualdade acaba por privilegiar certo grupo social em relação aos demais, e também pode ser vista como uma forma de discriminação e preconceito, partindo do ponto de vista que para ingressar na universidade é utilizado o mérito individual do estudante e assim afirma-se que autodeclarados negros e afrodescendentes não possuem capacidade nem dispõem de meios materiais para disputar as vagas em ampla concorrência.
O argumento da justiça compensatória é frequentemente utilizado para justificar as cotas raciais, esse fundamento remete-se a questão da escravidão e toda discriminação sofridas pelos negros no passado,