IMPORTAÇÃO

Produto: Honda Fit
Valor: US$ 13 mil.
Código NCM: 8703.31.10 AUTOMS/.C/MOTOR
Taxa de Câmbio: R$ 2,3249
Valor Aduaneiro Convertido: R$30.223,70
Alíquota II (%)

Tributo II
R$ 10.578,30
Alíquota IPI (%)

Tributo IPI
R$ 22.441,10
Alíquota PIS (%)

Tributo PIS
R$ 604,47
Alíquota COFINS (%)

Tributo COFINS
R$ 3.203,71

Documentos necessários CPF, RG, comprovante de residência e de renda.
Habilitação no Siscomex.
Modalidade simplificada.
ORGÃOS ENVOLVIDOS:
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda (MF), responsável por verificar os dados informados na Declaração de Importação (DI), com a mercadoria importada, documentos apresentados e a legislação especifica, com vistas ao desembaraço da mercadoria.
Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que analisa e concede a Licença de Importação (LI).
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que emite a Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor (LCVM).
Departamento Nacional de trânsito (DENATRAN), que emite o Certificado de Adequação a Legislação Nacional de Trânsito (CAT).
Nesse caso, deverá solicitar a emissão da LCVM junto ao IBAMA, após a emissão da LCVM, requerer o CAT junto ao Denatran , prazo de 45 dias e registrar a Licença de Importação (LI) no Siscomex. Prazo de 45 dias.
Tendo
Legislação básica.
Instrução Normativa SRF nº 650 , de 12 de maio de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3 , de 1º de junho de 2006.
IN RFB n°1.209, de 7 de novembro de 2011.
IN RFB n°1.273, de 6 de junho de 2012.
ADE Coana n° 16, de 8 de junho de 2012.
In SRF N° 680. DE 02 de outubro de 2006.
Portaria Decex n° 8, de 13 de maio de 1991, alterada pela portaria MDIC 235, de 7 de dezembro de 2006.
Portaria IBAMA n° 167, de 26 de dezembro 1997.
Portaria DENATRAN n° 104, 1° de