importancia da defesa pessoal na atividade de segurança

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Sobre os direitos da pessoa com deficiência à educação
1. Sobre os Direitos
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em
2006 pela Organização das Nações Unidas – ONU, tem valor jurídico para o
Brasil.
Verdadeiro ( x )

Falso ( )

Justificativa: VERDADEIRO, esta Convenção tem valor constitucional porque foi aprovada no Congresso Nacional por quórum privilegiado –
Decreto Legislativo 186/2008.
2. Sobre os Direitos
A escola comum pode negar matrícula a determinados alunos com deficiência, se não se sentir em condições de atendê-los.
Verdadeiro ( )

Falso (x)

Justificativa: FALSO, porque pela legislação brasileira não se pode negar ou fazer cessar, sem justa causa, matrícula escolar de qualquer aluno, em escolas comuns, especialmente quando o motivo é a deficiência. Esclareça-se que a justa causa não pode ser a deficiência em si, ou qualquer outra condição pessoal do ser humano, como raça, religião, orientação sexual, sob pena de discriminação.
3. Sobre os Direitos
Pela Convenção da Guatemala, a diferenciação de uma pessoa pela sua deficiência caracteriza, em alguma circunstância, um ato de discriminação.
Verdadeiro ( x )

Falso ( )

Justificativa: VERDADEIRO, porque essa diferenciação não constitui discriminação, caso seja para incluir e não excluir a pessoa com deficiência da escola e de outros espaços sociais. Se um aluno cego, por exemplo, precisa de um computador que é para seu uso exclusivo e que serve para ele acompanhar as aulas, esse equipamento o diferencia, mas para incluí-lo na turma e não para excluí-lo dos demais alunos e, portanto, não constitui discriminação pela diferença.
Diferença que discrimina , por exemplo, “incluir” um aluno com deficiência nas escolas especiais, pois essa diferenciação o exclui dos demais colegas de sua idade, que estão cursando as escolas comuns.
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