Homem Cultura e Sociedade

Calendário de Obrigações Fiscais e Tributárias
Confira a tabela para Agosto de 2013
22/07/2013

Até dia
Obrigação

06
(3ª feira)

Salários
Pagamento dos salários referentes ao mês de Julho/2013
07
(4ª feira)

FGTS
Recolhimento correspondente aos salários pagos ou devidos referentes ao mês de Julho/2013

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em Julho/2013.

DACON
Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos em Outubro/2012 a Junho/2013.
09
(6ª feira)

Previdência Social – INSS – GPS – Envio ao Sindicato
Envio ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência Julho/2013.
*Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.
NOTAS
(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado(Municipal, Estadual ou Nacional) a Empresa deverá antecipar o envio da GPS.
(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art.225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na lei nº 11.933/2009, ter modificado, desde a competência novembro/2008, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

15
(5ª feira)

Cofins/CSL/PIS-Pasep – Retenção na Fonte
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, arts. 30, 33 e 34)
Sobre remunerações pagas no período de 16 a 31/07/2013