Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNA DE JUSTIÇA DE ....

IMPETRANTE (nome do advogado), nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de identidade xxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado ... inscrito na OAB sob o nºxxxxxx, domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., para fins do artigo 39 do CPP, vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS

em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nr. yyyy, inscrito no CPF sob o n.ºyyy.yyy.yyy-yy..., residente e domiciliado..., o qual se encontra recolhido na ..., pela prática dos crimes previstos nos arts. 16 § único da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA 35ª Vara Criminal da Capital, pelos seguintes fatos e fundamentos. BREVE RESUMO DOS FATOS A mulher de Regiclécio após calorosa discussão com o esposo, ofereceu denúncia de que o mesmo possuia armas dentro da casa do casal. Dirigiu-se até a Delegacia relatou o que acontecia e autorizou os policiais a realizarem uma busca ao imóvel. Foi encontrado três revolveres calibre 38 com a numeração raspada, em um dos armários da casa, de modo que estava bem guardado. Em um outro armário, também local de difícil acesso, forma encontradas 84 munições. Em seguida encontraram uma irrisória quantidade de maconha.

DOS FUNDAMENTOS

O Paciente encontra-se preso desde o dia 01/07/2010 tendo como fundamento a imputação dos crimes descritos no art 16 § único da lei 10.826/03 e art 28 da lei 11.343/06.
Seu pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Ilustre Magistrado, pleiteado por esta defesa,