HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_____________.

Nome, nacionalidade, advogado inscrito na OAB/PB sob o nº XX.XXX , Fone (-) XXXXX vem, muito respeitosamente, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, na cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do ____ Vara do Tribunal do Júri da comarca de ___________, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA AUSENCIA DE PROCURAÇÃO A Lei n° 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de atuar, ainda que sem procuração, em situações de comprovada urgência, desde que venha a apresentar instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, com o fim de regularizar o andamento processual.
No presente caso, tem-se que o indiciado se encontra encarcerado desde o dia XXXXXXX, quando fora preso em flagrante delito. Em virtude disso, seus procuradores infra-assinados, que foram contatados pela mãe do indiciado, XXXXXXXXX, ainda não dispõem do instrumento de mandato, hábil a regularizar a representação processual, o que será feito no prazo legal do artigo 5°, §1° do Estatuto da Advocacia.
Quanto à urgência que justifica a postulação sem a devida procuração, esta é inconteste, vez que o indiciado se encontra sofrendo uma coação ilegal em seu direito fundamental de locomoção, sendo que busca, por meio desta, ver cessada tal coação.

DA AUSENCIA DOS FUNDAMENTO DO ART. 321, CPP Inicialmente, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado XXXXXXXXXXXX, por si só já autoriza a autoridade policial a