Habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Gláucia Loubet, brasileira, solteira, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 17, inscrito no CPF/MF sob nº 041.090.941-0, in fine assinado, consubstanciado nos artigos 54, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, impetrar esta ordem de habeas corpus em favor de João Souza, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador da cédula de identidade RG nº 000.0001.002 SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob nº 040.942-70, residente à Rua: Primavera, nº 12, Residencial I, CEP 79900-000, Ponta Porã/MS, figurando como autoridade coatora o Senhor Delegado Titular do 1º Distrito Policial desta Cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Dos Fatos

O paciente está sendo acusado de ter praticado crime de estelionato, tipificado no artigo 171 e furto, no artigo 155 ambos do Código Penal. A autoridade policial do 1º Distrito Policial inclina-se a idéia da prisão temporária do paciente, para imprescindíveis investigações e pelo fato de não possuir residência fixa, representou ao juiz e este após ciência do Ministério Público decretou a prisão temporária do paciente. Desse modo, fica caracterizada a grave ameaça de o paciente vir sofrer limitação em seu direito de liberdade.

Do Direito

A Constituição Federal ampara o pleito do paciente em seu artigo 5º, inciso LXVIII, quando diz que:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade, nos termos seguintes:
LVII- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
LXVIII- Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou