Fundamentos da responsabilida

03/CE- COAP

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 2012-2013

Ministério da Saúde Estado do Ceará Região de Saúde Maracanaú
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Municípios integrantes da Região de Saúde de Maracanaú: 1. Acarape 2. Barreira 3. Guaiúba 4. Maracanaú 5. Maranguape 6. Pacatuba 7. Palmácia 8. Redenção

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Em Fortaleza, no dia 17 de agosto de2012,

REUNIDOS

A União representada pelo Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, brasileiro, médico, solteiro, RG 173466758 SSP/SP e CPF 131.926.798-08, o Estado do Ceará representado pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, Brasileiro, Engenheiro Civil, Casado, RG 2000031026967 SSP CE e CPF 209.120.133 - 20, Secretário de Estado da Saúde do Ceará, Raimundo José Arruda Bastos, Brasileiro, Médico, Casado, RG 558012 SSP CE e CPF 104.630.033-49 juntamente com osPrefeitos Municipais e seusrespectivos Secretários de Saúde da Região de Saúde deMaracanaúdo Estado do Ceará, a saber: município de Acarape: Prefeito José Acélio Paulino de Freitas,Brasileiro, Administrador, Casado, RG90002234020 SSPCE e CPF273.174.393-04 e Secretária de Saúde Elisangela Sousa Campos; município de Barreira: Prefeito Antônio Peixoto Saldanha, Brasileiro, Empresário, Casado, RG34201-80 SSP CE e CPF202.860.743-20 e Secretária de Saúde Mirian Soares Cavalcante Freitas; município de Guaiúba: Prefeito Marcelo de Castro Fradique Accioly, Brasileiro, Administrador, Casado, RG1372709 SSP-CE e CPF315.724.563-53 e Secretário de SaúdeJosete Malheiro Tavares; município de Maracanaú: Prefeito Roberto Soares Pessoa, Brasileiro, Economista, Casado, RG20070005847 SSP CE e CPF001.137.353-91 e Secretário de Saúde José Edson Pessoa Evangelista; município de Maranguape: Prefeito George Lopes Valentim, Brasileiro, Servidor Público, Casado, RG98023025728 SSP-CE e CPF740.854.843-20 e Secretário de Saúde Francisco Rubens Barbosa Batista; município de Pacatuba: Prefeito José Roberto Franklin Cavalcante, Brasileiro, Pedagogo/Contabilista,