Fontes de direito

FONTES DO DIRETO

JURISPRUDÊNCIA

Por jurisprudência entende-se o conjunto decisões dos tribunais sobre as matérias de sua competências ou uma série de julgados similares sobre a mesma matéria. Forma-se jurisprudência mediante a labor interpretativo dos tribunais no exercício de sua função específica. Interpretando e aplicando o direito positivo, é irrecusável a importância do papel dos tribunais na formação do Direito sobretudo porque se lhe reconhece, modernamente o poder de preencher as lacunas do ordenamento jurídico no julgamento de casos concretos.
Ou seja, no Direito anterior à vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência era fonte formal do Direito Pátrio! Interpretando as Ordenações, quanto à inexistência de uma Casa da Suplicação no Brasil (esta era Portugal).
A casa da Suplicação não existe entre nós; mas ao supremo tribunal de justiça compete tomar assentos, para a inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando na execução delas ocorrerem dúvidas manifestadas por julgamentos divergentes havidos no mesmo Tribunal, Relações e Juízos de 1º instancia nas causas que cabem na sua alçada ; e assim mais indicar ao governo os pontos sobre que a experiência tiver mostrado vício e insuficiência da legislação e as suas lacunas e incoerência, afim de que ele proponha ao corpo legislativo as convenientes reformas.
O Supremo Tribunal da organização judiciária monárquica, não existindo mais a Casa da Suplicação, tinha competência para tomar assentos destinados a firmar a inteligência das leis civis, comerciais e criminais, quando ocorressem dúvidas na execução delas (desc. De 23 de Out. de 1875 e 10 de Março de 1876). O supremo Tribunal Federal não tem essa atribuição.
Já na segunda metade do século XX o Supremo Tribunal Federal de criar súmulas, em 13 de dezembro de 1963, em vigor a partir março de 1964. Mais tarde, a idéia foi abraçada pelo próprio Regimento do Supremo Tribunal Federal, em vigor de 15 de outubro de 1979.
O Sistema