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FINANÇAS PÚBLICAS: HOJE UMA QUESTÃO NACIONAL

Uma preocupação fundamental

Nos últimos anos têm-se acumulado crescentes factores de preocupação quanto à situação das nossas finanças públicas e quanto aos inevitáveis reflexos futuros do seu agravamento.

Recentes posições do Senhor Ministro das Finanças evidenciam clara consciência da situação existente bem como da necessidade de alterações profundas nas coordenadas de política orçamental tanto no que se refere às despesas correntes como às receitas fiscais. Trata-se de objectivos que não podem ser concretizados sem uma sensível reconfiguração das práticas dos diversos sectores ministeriais e do seu conjunto.

Impõe-se sublinhar que a política orçamental não respeita apenas a objectivos de disciplina financeira mas constitui instrumento por excelência da política do Governo, que o responsabiliza no seu conjunto e legitima democraticamente a sua actividade.

A política orçamental assume desde há séculos – em rigor desde a origem das instituições democráticas – particular dignidade, como reserva de competência dos Parlamentos, essencial para o controle e fiscalização da actuação dos Governos. Hoje, após a adopção do Euro, com a eliminação da capacidade nacional quanto às políticas monetária e cambial, avoluma-se também a sua importância na gestão nacional da conjuntura económica, do emprego e do investimento.

A situação actual das finanças públicas em Portugal não pode hoje deixar de ser considerada como questão política fundamental, requerendo simultaneamente profundas reformas institucionais e correcções inadiáveis de métodos e de comportamentos.

Ausência de opções claras pode comprometer o futuro e a autonomia da comunidade nacional

Em lugar de surgir como um documento desgarrado, o Orçamento do Estado deve constituir um instrumento claro de um programa de política económica, de preferência plurianual, onde, enquadradas pelos grandes desígnios da comunidade nacional, sejam