Fichamento Direitos de participação e consulta dos indigenas

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO
América II – Prof. Vanderlei Vazelesk
Aluna: Júlia Moutinho da Costa Montanheiro

LUCERO, Beatriz Merino. Los derechos a la participación y a la consulta de los pueblos indígenas. In: Consulta previa a lós pueblos indígenas: El Desafio Del Diálogo Intercultural em El Perú. Lima, Centrum Católica, pp. 25-47.

No segundo capítulo de seu livro Consulta previa a lós pueblos indígenas: El Desafio Del Diálogo Intercultural em El Perú, Beatriz Merino Lucero trata da questão dos direitos de consulta e participação dos povos indígenas, a partir dos principais pontos apresentados na Convenção nº 169, sobre povos indígenas e tribais, formulada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a Convenção, ambos os direitos tem por finalidade garantir que os povos indígenas possam decidir suas próprias prioridades referentes a determinado projeto de desenvolvimento, na medida em que tal projeto afete diretamente suas vidas, crenças, instituições e bem estar espiritual, e as terras que ocupam ou utilizam de alguma maneira; e que possam controlar, na medida do possível, seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Sobre o direito de participação, o artigo 7 da Convenção 169 determina que os povos indígenas devem participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afeta-los diretamente. O objetivo prioritário dos planos e projetos de desenvolvimento deve ser de melhoras a qualidade de vida de tais povos, em seus aspectos gerais de condições de vida, de trabalho, saúde, educação, etc., contando com sua participação e cooperação. Como podem afetar os povos indígenas, essas intervenções devem incluir avaliações sobre sua incidência social, espiritual, cultural e ambiental, cujos resultados devem constituir critérios fundamentais para as ditas atividades. Essas avaliações devem ser feitas em parceria com os indígenas, cooperando