Farmácia
I Semestre Sala 140 Noturno/Farmácia
ATIVIDADE ORIENTADA INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS FARMACÊUTICOS
(INDIVIDUAL)
Tema: “Legislação da Profissão Farmacêutica: Criação dos Conselhos Federal e Estaduais (Regionais) de Farmácia. Código de Deontologia Farmacêutica”
Faça uma pesquisa no site do Conselho Federal de Farmácia e no site do Conselho Estadual de Farmácia e responda as questões as questões abaixo:
1. Em que ano e porque foi criado o Conselho Federal de Farmácia (CFF)?
R: Com apoio de líderes do Governo, a 11 de novembro de 1960 através da Lei nº 3.820, foi criado o Conselho Federal de Farmácia.
2. Em que ano foi criado o Conselho Regional de Farmácia da Bahia (CRF-BA)?
R: Em 1961
3. Quais as principais atribuições do CFF?
R: Pela lei 3.820, presentes no Art. 6º do Capítulo I, são atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro;
c) aprovar os regimentos internos, organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados; g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
h) propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica,ou que de qualquer forma digam respeito à atividade profissional;
i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
j) deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades