Fachada

PARECER JURÍDICO Em: 25.11.2008 Tela de proteção é ou não alteração de fachada ?

O dispositivo legal que trata do tema em questão (Código Civil) não esclarece com exatidão e nem enumera as hipóteses do que se pode compreender como alteração de fachada, conforme se pode observar de sua redação abaixo, para melhor análise:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1336. São deveres do condômino:
I. (...)
II. não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III. não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV. (...)

Todavia a instalação de telas/grades de proteção em janelas e sacadas de edifícios tornou-se uma prática bastante comum, pois cumpre de forma eficaz a sua função protetiva, a baixo custo, e sem alterar muito a fachada dos edifícios ou agradir o estilo arquitetônico das construções, ainda que fixada externamente.

A disposição do art. 1336, inciso III, do Código Civil, não deve ser interpretada literalmente, mas segundo o seu fim, que é o de preservar a harmonia arquitetônica e estética do prédio.

Em razão disso, conforme leciona o jurista JOÃO BATISTA LOPES, na obra Condomínio, 9ª. ed, Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 209, “o simples envidraçamento do terraço ou a instalação de toldos para proteção contra o sol ou vento não se incluem na proibição legal”.

Com efeito, os procedimentos acima são muito mais nítidos e acentuados, como modificativos de uma fachada, do que a instalação de telas, que visam a proteção de pessoas e animais, e mesmo assim têm sido aceitos pela maioria dos doutrinadores e pela jurisprudência, apesar de não ser pacífico o entendimento. Deve-se colocar em destaque o fator segurança, que deve prevalecer sobre a beleza de um conjunto arquitetônico, até porque, em tese, telas de proteção, ainda que sejam instaladas na parte externa da janelea, não me parece comprometer a fachada do edifício.

Vejamos algumas decisões que entendem perfeitamente cabíveis a colocação de objetos