FA188 13 PETI O A O DE INDENIZA O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 26 02 2015

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Resolução n.º 2656 (XLI-O/11).
OEA - Organização dos Estados Americanos.
(Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)
RESOLVE:
1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

Fulano de Tal dos Anzóis, brasileiro, casado, balconista, portador do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada a Rua AAAAAAAAAA, nº 00, Apto. 000, BL A, bairro PPPPPPPP, Fortaleza - CE, CEP: 00.000-000 e TEL: [phone] vem respeitosamente à presença de V. Exa., através da Defensora Pública do Estadual ao final assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da IMOBILIÁRIA AAAAAAAAAAAAAA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada na Avenida DDDDDDDDDDD, n.º 000, bairro Centro, CEP 00.000-000, Fortaleza-CE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em