Exportação agrotoxico

De acordo com a Lei nº 7802/1989, os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde (ANVISA), do meio ambiente (IBAMA) e da agricultura (MAPA). É válido para completa análise da questão, entender quais são os produtos, bem como os princípios ativos, considerando que estes norteiam os processos de análise dos pedidos de registro. Importante, ainda, esclarecer que, pela Constituição Federal, compete aos Estados legislar e fiscalizar o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o armazenamento e o transporte interno.

Ademais, tendo em vista a natureza do produto, há que se observar a destinação a ser adotada em suas embalagens, bem como as diretrizes constantes da Política de Resíduos Sólidos, o que envolverá, também, os órgãos ambientais nas três esferas federativas, incluindo, então, os Municípios.

Neste contexto, pesquisamos e localizamos no site do Ministério da Agricultura uma cartilha sobre registro de agrotóxicos, a qual entendemos responder às perguntas formuladas no e-mail abaixo.

Transcrevemos abaixo alguns trechos da referida cartilha.

“A empresa que deseja desenvolver atividades com agrotóxicos deve iniciar o procedimento através de pleito do Registro Especial Temporário (RET), destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afins para finalidades específicas em pesquisa, experimentação, pelo tempo de 3 anos, renováveis por igual período.

O RET possibilitará a importação/fabricação/formulação/utilização de quantidades específicas de agrotóxicos a serem utilizadas em pesquisas e estudos, conduzidos no Brasil, para geração dos dados necessários para compor os Relatórios Técnicos a serem protocolados em cada órgão para pleito do registro