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Professor: KELSIANE DE MEDEIROS LIMA Polo: Campus Natal
Aluno: Nízia Maria de Lima Tutor: Rafael
Unidade 3
1 - Descreva as principais características e dê exemplos de dois atos administrativos discricionários.
Decreto: É de competência do Chefe do Poder Executivo, que determina o cumprimento de uma resolução. Regimento: Regras estabelecidas com o funcionamento de órgão colegiado. Resolução: Com caráter normativo de proporcionar a competência para autoridades de alto escalão com capacidade de resolver problemas a ele apresentados Certidão: É reproduzido com fidelidade nos atos ou fatos Administrativos com registro em processos ou documentos públicos.
Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com determinada margem de liberdade de decisão, não significa dizer que é o melhor caminho a ser tomado, dentro da lei.
Exemplo: - Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc. - E permuta, compra e venda, locação, doação etc.
2 - Descreva duas situações em que a intervenção na propriedade privada se dê mediante a ocupação temporária e a desapropriação
O principal objetivo da intervenção na propriedade privada é de proteger o interesse social, ou seja, satisfazer as exigências coletivas e o bem comum do povo. É uma ação constitucional. A Ocupação temporária aplicava-se somente para guarda de equipamentos e mentomateriais para realização de obras públicas.
Exemplo: Imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público
Monumentos arqueológicos e pré-históricos que estabelece o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Unidade 4
1 - Defina o conceito de entidades sem fins lucrativos e cite, após uma breve pesquisa, alguns exemplos dessas instituições na