Etica cristã

Lei sobre o Serviço Voluntário
(LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998) • Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. • Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. • Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestada o serviço voluntário. (Revogada pela MP Nº. 411/2007) • Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Medida Provisória nº 411, de 28 de dezembro de 2007 – Altera o art. 3º da L. 9608/98 • Art. 2º O ProJovem é destinado a jovens de quinze a vinte e nove anos. • Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do ProJovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis. • Art. 6º Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do ProJovem.

A novidade da medida provisória é que agora se abre a possibilidade do trabalhador voluntário receber uma pequena remuneração