etapa 5

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente NOME Pedro Paulo Silveira Marcondes Fernandes de Deus RA 1015829487
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Responsabilidade Social e Meio Ambiente
Atividade de AutodesenvolvimentoAnhanguera Educacional
2014
Trabalho desenvolvido para a disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. e e

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dCom fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da
Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco.
O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras empresas.
José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.
A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração
Pública, analisa d d