ETAPA 1 DEISE

ETAPA 1:
A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DOS SISTEMAS NO BRASIL.

As atribuições do conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Mistério de Estado, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino velar pelo cumprimento da legislação educacional e as-segurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira.
O Ministério da Educação - MEC tem como um de suas atribuições conceber e co-ordenar ações de apoio a educação básica. Sua atuação é orientada para assegurar o cumprimento dos dispositivos legais relativos à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, por meio do desenvolvimento de ações efetivas que garantem o acesso e a permanência na escola com qualidade, entre as quais as Políticas de Formação e Valorização dos profissionais da educação e de Democratização da Gestão Educa-cional, implementadas mediante ações de formação inicial e continuada de professores da educação infantil, ensino médio, de gestores e funcionários da educação básica, da assistência técnica, do aprimoramento do currículo da educação básica.
ALei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de Dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), é que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis de modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileira com base nos princípios presentes na constituição.
Os órgãos responsáveis pela educação em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o conselho Nacional de Educação (CNE).Em nível estadual temos a Secretaria Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecreta-ria de Educação. E por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Edu-cação (SME) e o Conselho