Estudo de caso

Com base no estudo do Acórdão prolatado no ROMS n. 22.067 – DF, responda as seguintes questões: considerando que o método do caso, relativamente à análise de decisões judiciais, permite também ao aluno familiarizar-se com a linguagem, vocabulário jurídico, raciocínio jurídico-processual etc., responda, com os fundamentos legais correspondentes:
a) Identifique os fundamentos jurídicos e legais que justificaram a impetração do MS, e como este chegou à instância superior? R: O MS foi impetrado, com pedido de liminar, tendo como fundamento jurídico o periculum in mora, que configura perigo certo e eminente, de acordo com os impetrantes, de demolição da área, atribuindo efeito suspensivo ao Ofício encaminhado pelo MP, devido ao requerimento administrativo apresentado perante SEMARH/DF. Isso seria uma maneira de determinar às autoridades impetradas que não pratiquem qualquer ato que venha demolir ou interditar a área indevidamente ocupada pelos impetrantes, após o devido processo legal, concedendo assim, prazo para sua regularização. Os fundamentos legais que justificaram a impetração do MS se encontra no art. 879, II, CPC, figurando o atentado, sendo possível cometerem devido a Administração Pública ao inovar a situação da área sub judice e o art. 30 do Decreto Federal nº. 99.274/90. O MS chegou à instância superior tendo que ser analisado competentemente por este tribunal, devido ao ato que originou o MS dando provimento a sua interposição, partiu de um secretário de órgão federal, portanto, sendo julgado originariamente por sua instância superior, desta forma, chegou ao STJ por força constitucional ao ser improvido no TJDF, cabendo, deste modo, ao STJ julga-lo em Recurso Ordinário.
b) Os fundamentos jurídicos e legais nos quais os impetrantes construíram seus argumentos são coerentes? Explique-os, seja a resposta positiva ou negativa. R: Não são coerentes os fundamentos, pois não há o que se discutir sobre a questão do periculum in mora,