ESTUDANTE

Apenas os Poderes Executivo e Legislativo possuem os instrumentos necessários para executar, espontaneamente, as sentenças da Corte Interamericana. O Poder Judiciário, por sua natureza, deve ser provocado para participar da execução das decisões internacionais. Em caso de inércia ou demora injustificada do Estado, poderá haver o cumprimento forçado das sentenças da Corte Interamericana, porque o Poder Judiciário poderá ser acionado pela vítima, seu representante legal ou pelo Ministério Público. Embora os atos judiciais possam gerar responsabilidade internacional do Estado, não podem ser modificados por uma sentença internacional, pois não há subordinação entre o direito internacional e o nacional.
De natureza não-pecuniária, a Convenção Americana de Direitos Humanos limita-se a ditar que os Estados-partes tomam o compromisso de adotar as medidas legislativas ou de outra de natureza não-pecuniária, a Convenção Americana de Direitos Humanos limita-se a ditar que os Estados-partes tomam o compromisso de adotar as medidas legislativas ou de outra
Em caso de condenação, após receber a comunicação formal da Corte Interamericana sobre a decisão de mérito, o Estado deve adotar as medidas necessárias para proceder a seu cumprimento, sob pena de nova responsabilização internacional. Esse é o dever da Administração Pública após o Brasil ter ratificado o Pacto de São José da Costa Rica e declarado reconhecer a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Poder Legislativo tem o dever de observar os tratados firmados em nome do Estado, abster-se de aprovar normas contrárias ou conflitantes com referidos compromissos internacionais e adotar regras necessárias para o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana
Em caso de inércia ou demora injustificada do Estado para executar as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Poder Judiciário poderá ser acionado pelas vítimas, seus representantes legais ou pelo Ministério Público,