estudante

Maioridade Penal aos 16 anos
A redução da maioridade penal não resolveria “o problema grave das causas da criminalidade juvenil”. Diz com muita razão que a retórica jurídica do Estado brasileiro, sustentando o estatuto atual, apenas gira em falso no seu não saber o que fazer. Acha que a impossibilidade de punir na justa medida os crimes hediondos praticados por jovens (além da evaporação prática do cumprimento das penas entre adultos, a que ele não se refere diretamente) estimula a iniquidade do justiçamento popular, acrescentando que “o Brasil está entre os países que mais lincham no mundo”, promovendo a indistinção entre a cultura do crime e a punição do crime, entre “maus” e “bons”. Reconheço a enormidade desse “defeito estrutural”, presente fora e também dentro das cadeias, na própria iniquidade do sistema carcerário, que o Ministro da Justiça deixou escapar outro dia. O diagnóstico supõe um mal-estar difuso e generalizado, exposto no enorme descompasso entre a extensão do problema e as providências apontadas, incluindo esta, a da redução da maioridade penal, que, também ela, mais encobre e aprofunda o problema, com seu simulacro de justiça, do que encara a sua extensão.Diante do mal-estar, da emergência do mal que desponta em crimes inomináveis e do sentimento de impotência correspondente, as posições têm quase que inevitavelmente muito de sintoma de quem as toma, e de uma aposta implícita na destinação do seu desejo. trata-se de resgatar o funcionamento de um rito jurídico ali onde ele está faltando, e onde essa falta clama por uma reparação simbólica, para o bem das instituições.

Sabemos também que esse mesmo clamor pode esconder, em outros casos, a sombra de um desejo coletivo não enunciado senão pelos mais exaltados e frenéticos: universalizar a potência criminosa do adolescente pobre é jogá-lo fora no esgoto das prisões, desejando, mais fundo, que ele seja sugado no imaginário ou no real pela treva do extermínio.
Escolher a antecipação da