Estrutura

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RELATÓRIO

EDUCAÇÃO BRASILEIRA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA

PEDAGOGIA - 1º SEMESTRE
CAMPINAS/SP
2013

Este trabalho tem como objetivo falar um pouco sobre a estrutura do sistema de ensino no Brasil e suas responsabilidades.

A Lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME).

Organização administrativa, pedagógica e curricular do sistema de ensino.

Sistema federal de ensino: instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior e de ensino médio técnico criado e mantido pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação. (Art. 16)
Sistemas de ensino dos estados: instituições de ensino mantidas pelo poder público estadual; instituições de ensino fundamental e médio criado e mantido pela iniciativa privada e os órgãos estaduais de educação. (Art. 17)
Sistemas de ensino do Distrito Federal-DF: instituições de ensino mantidas pelo poder público do DF; as; instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada. (Art. 17)
Sistema de ensino dos municípios: instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantida pelo poder público