Estrutura e organizações na educação

Introdução

O desafio objetiva a compreensão de como é a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, bem como suas responsabilidades, sob o ponto de vista de autores diversos. A Lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME).
A educação básica no Brasil constitui-se do ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio.
De acordo com o art. 21 da Lei n.º 9.394/96, a educação escolar (não a educação básica), além das três citadas anteriormente, compõe-se também do nível superior.
Outras modalidades brasileiras de ensino são:
Educação de jovens e adultos (ensino fundamental ou médio);
Educação profissional ou técnica;
Educação especial;
Educação à distância (EAD);
Esse trabalho foi elaborado através de relatos em documentários, pesquisas, conversas nas dificuldades enfrentadas.

Estrutura do sistema de ensino

Mudanças efetivas e transformações em relação à qualidade de vida aos direitos do cidadão são almejadas por todos os povos. Para que um maior número de pessoas tenha vida, digna, é necessário que as base político-filosóficas, determinadas pelas leis que regem um país, assegurem uma gama de direitos individuais e coletivos, garantindo educação à