estagio

Universidade Católica de Santos
Curso: Direito
Nomes: Eliane Accioly 7º D.A Renata Santos de Castro
Professora: Maria Luiza Graziera Disciplina: Direito Ambiental

Atividade

- Farra do Boi

1) Qual é o objeto do litígio?
Relate o caso sucintamente.
O objeto do litígio é a prática intrinsecamente cruel ou violenta, maus tratos dos animais em face de Associação de Proteção dos Animais X O Estado de Santa Catarina, por uma manifestação cultural antiga, pois ambas estão protegidas pela Constituição Federal.

2) Qual o argumento do Desembargador Relator acerca da questão objeto do litígio?
Relate e comente a decisão e o fundamento apresentado pelo TJ, no que diz respeito ao princípio da precaução ou da colisão de princípios, de acordo com acordão escolhido pelo grupo.
O voto do Desembargador Relator é no sentido de prover o recurso extraordinário para, consequentemente, julgar procedente a ação civil pública, nos exatos termos em que proposta na origem. Contudo, há um caso de ação pública idônea, como prevê a lei, para um fim legítimo. No entanto, foi ajuizada dentro da unidade da nossa cultura e da nossa ordem jurídica, por instituições de certo ponto do país que, por acaso, se sensibilizaram primeiro e entenderam que a Justiça poderia socorrer a causa da Constituição. Assim sendo, ficando claro os fatos, como se passam a cada ano, essa prática se caracteriza como ofensiva ao inciso VII do artigo 225 da Constituição, de tal modo que a ação civil pública deveria ter sido considerada procedente para que se determinassem às autoridades do Estado de Santa Catarina as providências cabíveis.