Estado,governo e Mercado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

ADRIANE FATIMA DE BONI

As Ações do Poder Judiciário frente ao Mercado

Disciplina: Estado, Governo e Mercado
Prof. Responsável: Ivan Pinheiro
Professor-Tutor: Carolina Prestes Turcato

Porto Alegre, dezembro de 2013 As Ações do Poder Judiciário frente ao Mercado
Para podermos atingir o conhecimento precisamos refazer a leitura das primeiras semanas de estudo, ou seja, os primeiros governos que concentravam todos os poderes do Estado; legislar, implementar e julgar. Passados os tempos a partir da qualidade de gestão e dos interesses, veio a separação dos Poderes. A partir desta separação, originou-se os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:
O Poder Legislativo cabe elaborar as Leis que devem ser seguidas pela sociedade; Poder Executivo cabe a execução do cumprimento das políticas públicas previstas nas Leis e o Poder Judiciário desempenha papel de mediar a relação entre aquele que governa e aqueles que legislam. Existem diferenças, segundo o autor (Coelho. 20) entre parlamentarismo e presidencialismo, elas dizem respeito a forma como o Legislativo e executivo se relacionam, porém nada indicam sobre maior ou menor força entre um ou outro regime. Porém não tão clara é a relevância da ação do judiciário, cujos impactos se estendem para além do efeito imediato da função judiciária.
O Judiciário desempenha um papel central na determinação e aplicação de princípios tanto constitucionais quanto ideais. É o Judiciário que decide quais regras são legitimas e estão em concordância com as leis locais ou a Constituição, bem como as ações ou omissões representam infrações.
Neste sentido é conveniente entender o sentido da expressão “governo” para além dos limites do Poder executivo.
A ação penal 470, popularizada como mensalão comprova que o poder