Esporte

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

SECRETARIA NACIONAL DE
ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO

Palestra:
Ricardo Avellar

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

CONCEITO
Desporto de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.(Art. 4º, inciso III, Dec.
6.180/07)‫‏‬

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

ASPECTOS NORMATIVOS:
Lei 11.438/06

Dec. 6.180/07

Port. 114/08

Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: III – Desporto de
Rendimento

Art. 4º...

Art. 9º

III - desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Os projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser enquadrados em apenas uma das manifestações de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.180/2007

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

CONCEITO
ATLETAS PROFISSIONAIS
São atletas que possuem contrato formal de trabalho com a entidade de prática esportiva.
EQUIPES PROFISSIONAIS
São aquelas formadas por atletas profissionais.

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CONCEITO
COMPETIÇÕES PROFISSIONAIS
São as competições que envolvem atletas profissionais e/ou que têm objetivo de obter renda LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

ASPECTOS NORMATIVOS:
Lei 11.438/06, Art. 2º, § 2º, É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da , em qualquer modalidade desportiva. LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

ASPECTOS NORMATIVOS:
Decreto 6.180/07, Art. 5º É vedada a utilização dos