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EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CÍVEL COMARCA DE MOGI DAS CRUZES – SP

PROCESSO:

fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face da beltrana, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, lastreado pelo disposto no artigo 513 e seguintes do CPC,

APELAÇÃO

Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressaltando que o apelante deixa de recolher as custas por ser beneficiário da gratuidade processual.

Termos em que pede deferimento.

Data, dia e ano.

Adv
OAB/SP .......

RAZÕES DE APELAÇÃO.

APELANTE:
APELADA:
PROCESSO:
ORIGEM:
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
DOUTOS JULGADORES.

HISTÓRICO PROCESSUAL.

O apelante ofertou demanda em face da apelada, pretendendo que essa fosse condenada em danos morais em virtude desta manter indevidamente, interrompido o fornecimento de energia elétrica mesmo com a conta que gerou o desligamento, a de 04/2004, devidamente paga, sendo restabelecido o fornecimento por força da liminar concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A apelada alega em sua defesa, que não restabeleceu o fornecimento de energia, visto que encontrou irregularidades na unidade consumidora, o que não restou por ela comprovado visto que o restabelecimento de energia se deu por força da liminar supramencionada.

Após ser devidamente instruído o feito, sendo feita as provas que se pretendia em audiência, o juízo “a quo ” entendeu que muito embora não houvesse irregularidade constatada na unidade consumidora, a pretensão do apelante não merecia acolhimento.

O entendimento do juízo monocrático tomou por base, o fato que gerou a interrupção do fornecimento foi o atraso no pagamento da conta do mês de abril, no mês de agosto e que o apelante periodicamente efetuava o pagamento das contas em