entre falhas

POLÍTICAS PÚBLICAS: ENTRE FALHAS, LEGADOS E OUTRAS LIMITAÇÕES
ÀS AVALIAÇÕES CONCLUSIVAS.
Autoria: Ivan Antônio Pinheiro

Resumo
Como saber que um governo “deu certo”, “foi bom” ou, o oposto? Essa pergunta, tão freqüente entre os alunos e estudiosos da Administração Pública, na opinião do autor não tem resposta absolutamente conclusiva, entre outros, pelos argumentos que expõe neste ensaio sobre o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas (PP). O fundamento do raciocínio desenvolvido é a crença, por evidências empíricas, de que os agentes que decidem e avaliam as PP, de partida, já se encontram compromissados com os grandes paradigmas que orientam as visões de mundo: a ótica liberal e a ótica coletivista. Esse comprometimento inicial aprisiona e daí limita a perspectiva de análise, que por isso tende a sobrevalorizar a presença das falhas, ou de “mercado” (falta de governo) ou “de governo”
(excesso de governo). A existência de legados, que em parte estão institucionalmente afirmados no marco constitucional quando aborda o sistema de planejamento e orçamento brasileiro – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual -, ampara a segunda conclusão de impossibilidade defendida pelo autor: a de atribuir a um e somente um governo o êxito ou o fracasso pelas políticas públicas que empreendeu.
INTRODUÇÃO
Como saber que um governo “deu certo”, “foi bom” ou, o oposto? Essa pergunta, tão freqüente entre os alunos e estudiosos da Administração Pública, na opinião do autor não tem resposta absolutamente conclusiva, entre outros, pelos argumentos que a seguir expõe. Como conviver com essa situação, se formular, implementar e avaliar políticas públicas (PP) são ações tipo “razão de ser” de todos governos, sobretudo quando apreciada a sua face de Poder
Executivo? Embora a ação governamental seja um conceito mais abrangente do que o de PP, estas, aos olhos dos cidadãos e eleitores, em grande medida,