Enfermagem

Legislação

· Lei Federal nº 2.312, de 03 de setembro de 1954 – Dispõe sobre Normas Gerais de Defesa e Proteção à Saúde e, no seu artigo 12, faz observações sobre gerenciamento dos resíduos sólidos, a fim de evitar inconvenientes à saúde e ao bem estar público;
· Decreto Federal nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961, denominado Código Nacional de Saúde, regulamenta a Lei Federal nº 2.312, de 03 de setembro de 1954;
· Lei Federal nº 4.320/1964, estabelece os serviços, descritos como atividade fim, que devem ser prestados à comunidade pela entidade Prefeitura, incluindo os serviços de saúde e o serviços urbanos, como limpeza pública, que devem garantir asseio e conforto da população, removendo os resíduos que poderão provocar proliferação de vetores;
· Lei Federal nº 6.229, de 17 de julho de 1975 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde e define em seu artigo 2º, parágrafo único, letra A, que a área da ação sobre o meio ambiente compreende:
a) atividades de combate aos agressores encontrados no ambiente natural e aos criados pelo próprio homem;
b) atividades que visem criar melhores condições ambientais para a saúde, tais como: a proteção hídrica, a criação de áreas verdes, a adequada remoção de dejetos e outras obras de engenharia sanitária;
· Decreto Federal nº 76.973, de 31 de dezembro de 1975 – Dispõe sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmos e dá outras providências;
· Decreto Federal nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 – Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde;
· Portaria Federal MINTER nº 231, de 27 de abril de 1976 – Estabelece padrões de qualidade do ar para orientação quanto a elaboração dos planos nacionais e regionais de controle de poluição do ar, com vistas ao controle de fontes de emissão de gases poluentes como os incineradores;
· Lei Federal nº