Empresarial 2

A tendência à homogeneização nas relações de propriedade industrial acompanha a tendência tecnológica de aproximação entre países e unidades culturais. No que tange ao Modelo de Utilidade (MU), que é uma modalidade de patente que se destina a proteger inovações de menor carga inventiva1, o inventor poderá optar por pedi-lo junto ao organismo competente de cada um dos países, nos países que protegem as invenções por via deste modelo, sendo estes, por exemplo, Albânia, Alemanha, Angola, Argentina, ARIPO, Armênia, Aruba, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Belarus, Belize, Brasil, Bolívia, Bulgária, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Estônia, Etiópia, Finlândia, Franca, Geórgia, Grécia, Guatemala, Honduras, Hungria, Indonésia, Irlanda, Ítala, Japão, dentre outros. Os principais tratados internacionais que regem o tema da propriedade industrial são a Convenção da União de Paris de 1883 (CUP), que tem como seu objeto a propriedade industrial; o acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e o Tratado de Cooperação em matéria de patentes de 1970 (Patent Cooperation Treaty – PCT)2. No que diz respeito à CUP, esta possui por princípios básicos, a territorialidade, Prioridade Unionista, Tratamento Nacional e a independência das Patentes. Esta não tem o intuito de promover a unificação da legislação sobre propriedade industrial, entretanto, estabelece regras e normas basilares que devem ser seguidas pelos países signatários, aos quais, o Brasil encontra-se incluso. A esta já ocorreu sete revisões, sendo que no Brasil está em vigor a revisão de Estocolmo (1967), desde 1992.
Já o TRIPS que pode ser traduzido como, Acordo sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, foi anunciado na Rodada do Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT – General Agreement on Tarifs and Trade (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - e é um tratado internacional administrado no âmbito da OMC, que segue